Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 16- portaneia de seu débíto, bem· assim os r~pollSâ:veís ou: :fiadores de taás -de edores ou infratõres. · ' ' _§ .1 .. 0 O prazo corte1rá da da.ta .. da íntimação. ~ § 2. 0 Depositada. a. imporitianoia paT,ã tecurso 1 não· sendo êste interposto em tempo há~il, será' o depósito coh~– vertido no pagámento à.o débito. 1 Art. , 27 ,_· Este ctec-:reto entPainá em. vigor no 'tlia _'1. o-· de janeiro 5le Ji3~ = _ Art. 28 :--- Os 1imp<>Stos de exportàção constantes do, presente decreto, quandÕ os gêner~ e mercad-0rÍ3iS sobr;~ · (JlUe incidi11em se destinem a outros Estados Qõ · Brasil,. -sofrerão o abatimento de 35%, sendo_ 20'%~ ~lativos a0<~ ano de 1938 e 15% correspondentes ao corrente ano, tudo 'de ãcôrdo com os dispositivos das leis federais·: . :A.rt .. 29 - Revogam-se- as disposições em contrário ., O secretário geral do Estftdo assim · .faça. ex.ecu_tar-r Palácio do Governo. do ~stado do Pari,A de janeir<Y de 1939,.;: '":'.. 1 Bórracha fina, entre fina e sernambí ~m bruto, a.d-:valorem . . . . . . . • . . . .... . • ; r ~ ~..... • I> ,.. . 2 Dita.s layada ou et~pe, a'd-)'.:alorem 3 .Balatà em_bruto, ,a<b:valorem 4 Dita lavada ou lamJnas, ,.. ad-va.Jorem 5 CoquiTana em bruto. a.d-valorem- _ . .- .. 6 Dita lavada ou lamina~ ad-valorem .. .. . 7 Caucho em bruto, ad-_valo:rem . . . . . . · 8 Dito lavado ou cre;e., td -v:dcrem - ~ - .. ~ ' 9 Serna~bí ir_a1p.a ~ bruto, ad-va}or~!fi ·· 10 Dito lavado ºª~ ére~~ .a.d-valorem lf Chic-le~ ad-v'al-OT..em · 12 Gutit~ipercha, ad-vaforem · :;,,