Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

-9- ba, ao .tempo do seu falecimento, por equidade e tendo em vista a. · natureza do serviço que prestou no referido nosocômio. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrà,rio. O secretário· geral do Estado assim o faça cumprir e publicar, Palácio do Govérno do Estado do Pará, 12 de abril de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.243 - DE 14 DE ABRIL DE 1939 \ • Concede uma pensã-0 vitalícia a um fmi- • éionário da Diretoria Geral da .Agricultura e Pecuária. O Interventor Federal no ~staào do Pará, ando de suas atri– buições legais; tendo err. vista o que lhe requereu o agrónomo Fer– nando Santos Tocantins, funcionário da Diretoria Geral da Agri– cultura e Pecuária, e louvando-l:.e na informação e parecer da Di– retoria Geral da Fazenda, DECRETA: · Art. 1. 0 - Fica· concedida ae agrônomo Fernando Santos To– cantins, funciona.rio da Diretoria Geral da, Agricultw·a e J:>ecuaria do Pará, uma pensão vitalícia de cem mif -réis uoosooo, mensais, ou seja um conto e duzentos mil réis '-1 :200$000) anual, de acôrdo com o que dispõe o decreto n. 685, de 1. 0 de junho de 1932. Art . 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrá1:io. O secretário geral do Estado assim o faça executar . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, J4 de abril de 1939. JOSE' C. DA GAMkMALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça. Secretário GersJ. Dl:CRETO N. 3.244 - DE 14 DE ABRIL DE 1939 Cria um Comissariado de Polfoia no mqni– cípio de Muaná. O Interventor Federal no Estaào do Pará, usando de suas atri– buições legais, e, atendendo ao que lhe solicitou a PrefeHura Municipal de Mua– nA em seu ofício n. 24, de 18 de março p. passado, para melhÔr eficiência do seu serviço poikiai, /