Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

-- 8 - .f DECRETO N. 3.241 - DE 11 DE ABRll, DE 1939 Aprova o Regulamento interno da Faculda– de de Odontologia do Pará. o Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação le– gal do sr. Presidente di. República. \J.:,:c;.ndo de :;uas atribuições, re– solve aprovar o Regulamento interno da Faculdad"l df-'I Odontologia do Pará, pelo que· DECRETA: Artigo único - Fica, para todós os efeitos, .aprovado o Regu– lamento interno da Faculdade de Oddntologia do Pará, que com êste baixa; revogadas as disposições em contrário . Ç> se,cret-ário geral do Estado ,assim o faça executar . Palácio do Govêrno do Estado do -Pará, 11 de abril de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALPHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3 . 242 - DE 12 DE ABRIL DE 1939 Concede uma pensão á viuva de um ex– .serventuário do Estado. o In terventor Federal no E~tado do Pará, usando de suas atri– puições Jegasi; atendendo ao que lhe requere,u a sra. Joaquina Al– .tes Pereira de So,izd, viuva ão ex-funcionário do Hospício dos Lá– ªaros <lo Tocunduba, Antoni<? Augusto Pereira de Souza, e louvan– do-se nas informações da Diretoria Geral da Fazenda e par.ecer da Procuradoria Fiscal do Estado, DECRETA : Art . 1. 0 - Fica c~11cedida á :,ra. Joaquina Alves Pereira dl" Souza, viuva do ex-funcionário do Hospício dos Lázaro~ do Tocun– duba, Antonio Augusto Pereira de Souza, uma pensão de duzentos mil réis (200$000) mensais, ou sejam dois contos e quatrocentos mil réis_ (2:400$000) anuais, correspondente a 113 dos vencimentos que percebia como administrador do Hospício dos Lázaros do Tocundu-