Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

tadoria da Te.ferida repartição e parecer da Procuradoria Fiscal da, ~azenda, , i· DECRETA: Art. 1. e ......, F:ca cOi~t?.do, para t.odos os efeito.:; legais, ao , sr. ~a,talino ,eia Silveira Brito, funcionário 1 da Diretoria Gez:al , da. 'Fa– zenda, o tempo de um (1) ano, cinco (5) mêses e ".inta e nove (29) dias de ser:'ços que prestou ao Estado, conforme, se verifica ~s certidões que anexou, no Departamento das 'Mumcipalidades e na( :referida repartição. Art. 2. 0 - Revogam-se a& disposiçõe-s em contrário. O secretário geral do Estado assim o raça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de abril de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor F'ederal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.240 - DE 11 DE ABRIL DE' 1939 Aprova o rrgulamento do imposto sobre Vendas e Consignações. O Interventor Federal no E,stado d0 Pará, usando das suas atri– buições legais, , DECRETA: Art. 1. 0 ....:.. Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre :Vendas e Consignações, que a êste acompanha, assinado pelo Se– cretário Ge'.ral do Estado. Art. 2. 0 - O referido Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação na capital e 30 depois, no interior do Estado. Art. 3.º - Revogam- se as disposições em contrál\io. o Eecretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do F!stedo do Pará, 11 de :ibril de 1939. JOSE' C. DA GAMA MAI.CHER, Interventor Feder~l Deodoro Mendonça, Secretário Geral ,r;