Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 6. - Art. 2, 0 Revógam~i;e 18.s ,disposiçp~ El Qnt ária , O secretário geral do Estado assim o faça ~ecutar. Palácio do Govêrno do E:;tado do Pa~·á, 3 de abril de 1939. 3.233 JOSE' C. DA G'.AMA MALCHER, Interventbr Fétieral Deodoro 'Mendonça, Secretário Gerai DE 8 DE ABRIL DE 1939 Conta tempo de serviço ao coletor das ren · das do Estado, em Attamlra. O Cr,terventcr Fe eral no Estado do Pará, usapdo de suas atri– buições legais e, aft'ndendo ao aue lhe requereu o sr. ,José Alipio Nobre. coleto.r dai, rcmc'as do a::sti;dc,, em Altamira, iouv!'!.ndo-se nos pareceres da~ Procuraàoriai;· Geral do F..sta,do e Fisc11,l da Faz~nd·i Púlfüca, ' DlpCRF.TA: Art. 1. e - Fica conu.do , para todos os efeitos, lrgais, o tempo de três (3) anos cl , r:v.t~'> prestados á extinta. Brigada Militar do Estado, no p,~ríodo de 22 de outubro de 1900 a 22 de outubro de 1903, de acõrao com o art. 3. 0 do decreto n : 64, de 24 de dezembro de 1939, ao sr. José ,11.lipio Nobre, coletor das rendas do Estado. em Altawira. Art. 2.º - Revogam-se as disposições; em contrárlo . () secretário geral do Estado assim o fii,ça ·executar. Palácio do Govêrno do Estado ·do Pará. 8 de abril de 1939. JOSE' C. DA GAMA 'MAL HER. Interventor Federal DECRETO N . Conta tempo de serviços !)resi1t os ao Es– tarlo, a um funcionário da Diret~ria Gt'ril rl,:i, Fazemla. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeàção ' 'leg·á,1 do sr. Pr,esidente da República; atendendo ao que lhe requereu o ' 'l'. Nataliho da Silveira Brito, funcionário da Diretoria Geral da F'R?.encm Pública e, louvando-se na informação dada pela 2." con··.