Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

r 1 ; • / - 53 - DECR.ETO N . 3 .395 - DE 30 ,DE JUNHO DE 1939, Aprova um decre:to.. da Prefeitura Municipal de Delem. _O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art 1. 0 - Fica aprovado, p:ua todos os efeitos legais, o de– eret0 n .-·346, de 2f tle rjunh-;; d~ ';;°orrede ~~o, da Prefeitura Mu- ~ nicipal de Belem, que vai a este anexo. 1 Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrãrio. • O secretário geral cio Estado as.sim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de junho de 1939 . JOSE' C. DA. G!tiMA MALCHER, Interventor Federal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do secretá.rio geral DECRETO N. 3.296 - DE 30 DE JUNHO DE 1939 Reforma um s.~ sargento do BIC . da Policia Milit.ar do Estad!). O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, tendo em vista a proposta contida no oficio– n . 324, de 9 do corrente, do Comando Gera_! da Policia Militar ~o Estado. e, louvando-se nas informações da Diretoria Gerai' da Fa- 2.enda Pública e parecer do procurad~r fiscal, DECRETA: Art. 1. 0 - .Fie?. reformado, 1: 0 respectivo posto, o 3. 0 sargento da Polícia Militar do Estado, Joel Torres de Oliveira, por estat sofrendo de moléstia infecto-contagiosa, adquirida fóra do serviço milital' ou policial, como prova com o laudo médico que apresen– tou, com o tempo de nove (9) anos, um (.1) mês e dez (10) dias. inclusive um (1) mi5s e vinte (20) dias de serviços ·prestados ao Estado, contados em dobro, de acôrdo cem o art. 6. 0 , let.ra b) , combinado com o número 2, do a~t . !Í. º, e a;t . 12 · do. decreto n. '3 .116. de 15 de out ubr0 r!e 193fl. em vigor ; passando a perceber, nEna situação, os proventos mensais de sessenta e três mil r'éis (63$000), ou sejam setecentos e ~incoer.ta e seis mil réis (756$000) 1 ·a nuais. Art . 2. 0 - Revogam-se as disposiçõe,g em contrário. ' •