Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

-- 51 - DECRETO N. 3 . 293 - :üE 26 DE ,TUNHO DE 1939 Dispõe sobre o pagamento da quantia de 30$000 pelos alunos do Ginásio Paraense, além das taxas de anuidade. O Interventor Federal n0 F stado do Pará., usando de suas atribuições legais, e, considerando que pelo Regulamento do Ensino Secundário o Estado está obrigado a pagar ao Ministério da Educação, por cada aluno matriculado no Ginásio Pal1aense, a r;~1P.ntia anual de qua– renta m.il réis (40$000) , a título de fiscalização; considerando mais que as taxas atualmente cobradas são· mui– to reduzidas ; considerando tambem' que o Govêrno, para atender ás deter– minações da Camissão do Ensir.o Secundário, terá de .ampliar os gabinet.es de História Natural e Biologia, adquirtndo material; considerando ainda que a sobrecarga ora imposta exige maio– res sacriftícios, por parte do Estado, que terá de atender n ão só ao pagamento da mencionada taxa, como do meihoramento das instalações deste educandário; consic'erando, finalnlente, que esse acréscimo de de,,pesa r;.,_o deve Ilecaír exclusivamente sobre o ensino público, DECRETA : ' Art . 1. 3 - Além das taxas de anuidade fixadas .pelo decreto n . 3 . 198, de 13 de fevereiro do corrente ano, deverão os alunos do Ginásio Paraense pagar a quantia de trinta mil réis (30$000) , de uma só vez, no decorrer do mês de julho próximo . Art . 2 . 0 - O pagamento será feito mediante guia expedida pela Diretoria do Gir:á"io e recolhida diretamente á Tezouraria da Fazenda Estadual. Art. 3 . 0 - R~vogam-se as dispsições em contrário. O :,ecretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 26 de junho de 1939 . JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal .1!.n!e?w r: Ca n: lr:a ntc, responc•,mdo pelo expediente do secretário geral ·