Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

, - 46 - e assim extinguir as fontes de contágio e infecção, bem como ficar a população acobertada dos perigos eminentes deterpiinados peta peste branca; considerando fü1almente que, o presente decreto. estâ baseado nas disposições concretas do Titulo . VL, e Capítulos I e VII, em seu art. 841 - P) , do decreto federal 16.300, de 31. de dezembro d~ 1923, e decreto estadual 1.611, de 15 de março de 193~. DECRETA: Art. 1. 0 - Fica obrigatório em todo o território do Estado, pelo menos l!ma vc:i: por ano, a prática . da TubercuU.na, no gado bovino, em exploração leiteira. Art. 2. 0 - Os animais encontrados doentes ou com reação po– sitiva para. "'· tuberculinização em apreço, serão ind.nerados de acôrdo com 0 1c, Regulamentos em vigor. Art. 3 . 0 - - 'Ficam mantidos em toda a sua plenitude os de-– mais artigos qne compõem o Capitulo "TUBERCULOSE", do Re- · guiament o do Se)"viço de Fiscalimção do Leite . Art. L º ·- Revogam-se as disposições em contrário. O secretârio geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do J<;i;tado do Pará, 21 d-e junho de 1939 . JOSE' C. I;>A GAMA MALCHER, · JnJ;ervenror F'-ederal · Antenol' Cavalcantt1, respondendo pelo expediente dó" secretário geral . DE.:Jfl;ETO ~. 3.J?88 -- DE 21 DE JUNHO DE 1930 Ape,senta uma proft>ssora do magistedo primário. O Inte; ventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe requereu dona Tho– mazia da Paixão Guimaráes, professora efetiva do grupo escolar · José Veríssimo, e, louv2,ndo-se na informação e parecer da Direto– ria GeraJ da Paienda, . DECRETA : Art. 1. o - Fica aposentada, por invalidez, a professora do :nagistério primário do Estado, dona Thomazia da Paixão GUima– rães, contando· mais de trinta anos de serviços públicos; passando a perceber, nessa situação, os ,vencimentos integrais de sen cargo,