Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

-44 - ( DECRETO N 3. 285 -- DE 19 DE JUNHO DE 1939 Cassa o título ~provísório , de venda de terras expedido :i Josep!ta Baptista da Silva, no muni– cípio de Belem. O Interventor Feder~l no Estado do Pará, tendo em cor.side– raçáo as informaçõe:; prestadas pela Diretoria Geral de Obras Pú– blicas, Terras e Viação, e atendendo ao que requereram á Inter– ventoria Pederal o senhor José Fernandes da Silva e sua mulher; . considerando que as terras vendidas não são devolutas na ..-u~v totaliâade; considerando que ficou isso provado em ,ser.tença judiciária. passada e~ julgado em 8 de outubro de 193', DECRli:TA: . Art. 1. 0 - Fica, pa1·a todos os eteitQ:, c":t::;sado o titulo provi- sóI1io de venda de terras, expedido em 15 çie e utuor~ ue 19.i7, no município de Belem, a Josepha Baptista d:1 Silva, devendo ser rE:stituida ,a importancia de Rs. 138$000 que recolheu á Rcebedo– ria de Rendas do Estado para pagamento do mesmo terreno, res– peitada a posse da, nesga de t~rras, onde ela reside e tem ber.fei- torias há longos anos. ·' A~'. . 2. '', - Rev0gam-se ás disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar: Palácio do Govêrno do Estado do ·Pará, 19 de junho de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Intervent.or Federal Antenor Cava.lcante, respondendo pelo expediente do secretário geral DECRETO N .. 3. 286 -- DE 19 DE JUNHO DE 1939 Cria. um (1) gru!)o escolar na cidade de Ori– ximiná, ~ O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação le– gal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, e, considerando que as duas escolas isoiadas existentes na cidade de Oriximiná são insuficientes para comportar elevado número de criar:ças em idade · escólár; considerando que a Prefeitura daquele município, em colabo– raçfto corr:. o Estado, mandou construir um prédio para o grupo escolar;