Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 43 - Art. 7. 0 - - Revogam-se as disPosições em contrário . O secretázio assim o faça executar. Gabinete··do pre-feito municipal de Bragança, 22 de maio dÊt 1939. AUGUSTO CORRl;;A, prefeito. Publicado na Seçrelaria da Prefeitura em a mesma data. Thomaz dos Sant-Os Martins, secretário municipal. . DECRETO N . 3 . 284 - DE 16 DE JUNHO DE 1939 Efetiva no cargo de curado1· geral de órfãos. interditos e ausentes e curador de massas falidas · o bacharel Miguel da Rocha e· Souza. · O Interventor Federal no Estadp do Pará, Por nomeação leg:;,l -do sr. Pre:3:idente da República, usando de suas atribuições le– gais, e considerar:do que o bacharel Miguel da Rocha e Souza vinhl!. exercendo, em comissão, o cargo de curador geral de órfãos, in– terditos e a~fités ê ·curaâ or de m1i,ssas falidas, em substituição do bacharel Eladfü dà. "'.'CI!\IZ tima; considerando que o bacliarel Eladio da Cruz Lima foi nomeado desembargador do Tribunal de Apelação do Estado, DECRETA : Art. 1. 0 - Fica efetivado no cargo de curador geral. de órfãos, interditos e ausentes e curador de massas falidas o bacharel Mi– guel da Rocha e Souza. Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário. 'O secretário- geral do Estado as.sim o faça. executar. Palácio do Govêrno C.'.:\ Estado do Pará, 16 de junho de 1939. JOSE' C. DA. GAMA MALCHER, Interventor Federal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do secretário geral