Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- - 40 - DECRETO N. 3.282 - DE 12 DE JUNHO DE 1931, 1 Reforma um 3. 0 sarC'ento da Polícia Mili- tar do Estado. O Interventor Pederal n? Estado do Pará, usando de sua~ atribúiçõe'> legais, tendo em vista a proposta contida -110 ofício n. 212, de 19 de abril do corrente ano, do Comando Geral da Policia ll/rilitar do Estado e, louvando-se nas informações da D1retor1a Geral da Fazenda e parecer do dr. procurador fiscid, DECRETA: Art. 1. 0 - F'ica reformado no respectivo ' post:>. o 3. 0 sargento -da Polícia Militar do Estado, Brás da Costa :e•ortaleza, julgado in– capaz para continuar no serviço ativo dessa milicia, por incap..- c1dade físi(!a ocorrida fóra. do serviço militar ou policial, conforma se verifica do respectivo laudo de in.."{)eção de saúde que ,01 ane– xado com o tempo de quinze (15) anos, de serviço prestado ao Es– tado, conforme' determina o art. 309 do Regulamento da extinta Força Púb!ir.a. ainda em vigor na atual milícia paraense, passando a perceber nessa situação os proventos de cento ~ cinco mil réis (105$000) mensais, ou sejam, um conto duzentos e sessenta mil réis (1 :260$000) anuais, correspondentes a 15 trigessimas partes dos l)f-Spect.ivos· vencimentos, de acôrdo com o art. 4. 0 , alínea b), com:– hlnado r.om o n. 2 <lo art. 8." e art. 12 do decreto n. 3.116, de 15 àe outubro de 1938. ";! ,,... '?• 'l 'i : Art. 2 .º - Revogam-se as disposiçõe5 em contrário . o secret.,í~io gern,1 do Estado asf;im o faç,ci execut:i:r. · Palácio <lo Govêrno do Estado do Pará, 12 de junho de 1939. JOSE' C. DA GAMA ''.fALCHER. Interventor Pecteral Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do secretário geral DECRETO N . 3 .283 - DE 16 DE JUNHO DE 19,39 Aprova um decreto da Prefeitura Munici– pal de Bragança. O Jn t.cyve>.1tor Federal nc Estado do Para, usando de suas atribuições legai1,, DECRETA: Art. 1. 0 -- - Pira aprovado, para todos os efPit.os legais, o de– ereto n . 2P, dP. 22 de maio do corrente ano, da Prf!feitura Munici– pal de Bragar,çs , q· vai ;i, este nnexo.