Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

-4- vinha sendo feita, a respectiva r.obrança; revogadas as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de abril de 1939. JOS~ C. DA GAMA MALCHER, , Interventor Fed•m1.l Deedoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.236 - DE 3 DE ABRIL DE 1939 Cria o Serviço de Controle Estatístico de toda a produção do mu_nicípio de Belém. o Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal cio senhor Presidente da República, usando de suas atribuições, e r•tendendo ás razões -apresentadas pela Prefeitura Municipal d@ BPlém, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica criado;,nos termos do &rt. 28, n. IV, da Co;ns~ tituição Pederal de 10 de novembro de 1937, o Serviço de Controle E~Úitístico de toda a produção do municipio de Belém, o qual obe– üccerá. na conformidade, da regulamentação dada pela respectiva. Secretaria, a fórma seguinte : :.) :,,s agências do Pinheiro, Masqueiro e Barcarena organiza– rão, com a presença do expedidor, ou seu representante, por m>'io ;:te guias de emharque, em quantas vias forem necessárias, a rela– ção de todos os gêneros embarcados ou que, de qualquer medo, t - · TJ.ham de ·sair dessas localidades, devendo nessas gu1as ser espedfi– e:1da cada espécie de gênero ou artigo; b) uma vez conferidr.s ditas gUias, com a rubrica do .expedi– dor, serão devidamente carimbadas e entregues: ·uma via, áquêle; r,utra, enviada á Recebedoria de Rendas do Estado. ficando :1 ter– ceira via arquivada na prnpria agência; c) cada agência orga!'izará, mensal.Inente. o quadro € 'statist.i.co e remeteri uma cópia t... SecrPtiuia, que a fará registrar em livro • próprio na, secção compet011 te, á qual incumbe a fiscalização e ins– cr:l~áo dêsse serviço, sem onus para a, Prefeitura. Art. 2. 0 - A Secretari2. Mnnicipal de, Belém organizará as ins· 1ruções necessárias parn a bôa ordem, eficiênci:,, e regularid'Lde do serviço. Art. 3. ~ -- Para o custeio do expediente do serviço, ora criado. ~Prá. cobrada uma taxa, sobre cada guia expedida na conformidade ··10 presi>ntc decreto. ..