Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 39 -- DECRETO N. 3. 281 - DE 6 DE JUNHO DE 1939 Melhora a aposentadoria .concedida pelo det>reto n . 2.246, de 14 de abril do corrente a;io, á normalista Antonia Simões Bentes, pro– fessora do grupo escolar de Igarapé-miri. O Interv?nt,or Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– b:iições leg:iii;., e atendeüdo ao que requereu a normalista Antor.i:! Simões Bentes. aposentada no cargo de· professora. efetiva do r;ru– po escolar df' Igarapé-miri, em virtude do decreto n. 3.246, de H de abril do corrente ano, e tendo em vista as informações e pare– ceres pr~stados pela Diretoria Geral da Fazenda e dr. procurador fiscal, respectivamente, na petição n . 747, de 22 de abril do cm·– rente ano, assinada pela postulante, DECRETA: Art. ·l. 0 - Fica melhorada ·a aposentadoria co11cedida á n::,r– malista Antonia Simlíes Bentes, aposentada no ç_argo de profe.so– :a efetiva do grupo e~colar cte Igar.!1,Pé-miri, nos terrrws cto art. 9E· ào Regulamento do Ensino PriIT!ário, b!l,ixado pelo ctecreto n . 1. 650, visto cont; .r o tempo de serviço d~ 26 anos, 2 mêses e 11 .. "" .... ~ d1as, o qu; ll1e :issegura sua aposentadoria poi: inv~lidez, nos ter- mo; da l:€N;ra e) do art. 156 da Constituição Federal vigente, ·com os proventos de duzentos e dezeseis mil réis (216$0GO) mensais, ou sejam dois cc,ntos <JUinhentos e poventa e dois mil réis (2:592$000.1 anuais, correspon.dentes ao ordenado de seu cargo, acrescido da 1·espectiva 5."· parte. nm; termos do art. :J. 0 do decreto n. 146, de 5 <> de fevenüro de '1931, alterativo da alínea b), do art. 7. 0 , do decre– t.o n. 64, de 24 de dezembro de 1930, visto con!;ar a. ri>ferida precJ– otora n:>ais de 25 anos de i;.erviços prestados ao magistério ests– dna~. Art. 2. 0 - :Revoga1µ-se ai::. disposições em contrário. o secr~tário geral do Estado assim o. faça executar. Palâcin rlo Govêrno do Estado do Pará, 6 de junho de 1939 . •TOSE' C. DA GAMA MALCHER, :Jnterventor Federal Autfm.or Cavalcante, respondendo pelo t>xpediente~do secret io geral ..