Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

• - 38 - Tegrais de seu cargo, dt> acôrd0 c0m a letra d) do artigo 156 • d -!l -Constituição Federal de 10 de novembro de 1937, combinada com· a letra . e) do já citado artigo 156 da mesma Constituição. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições ení contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 2 de junho de 1939. JOSE' C. DA G.A.."l\{A MALCHER, Intêrventor Federg,l Deodoro Men,ionça, Secretário GP.ral DECRETO N. 3. 280 - DE 3 DE JUNHO DE 1939 Promove três oficiais da Polícia l\lilitar de, Estado, e torna sem efeito o decreto n. 3.270, de 15 de março de 1939. O Interventor F·'ederal no Estado do Pará, usando, de suas. atribuições legais, tendo em vista o parecer do desembargador pro– curador geral do Estado, • DECRETA: Art. 1. 0 - Fica promovido ao posto de capitão, por mereci– mento, o 1. 0 tenente do EIM, da PJM, Bartholomeu Gonzaga (1a Igreja, a contar de 9 .de novembro de 1937, sem VJJ,ntagens pe– cuniárias. í Art . 2. 0 - Ficam promovidos, com todos os direitos e vanta– gens, a partiI desta data, por antiguidade, aos postos de 1. 0 e 2.• tenentes, reEper.tiv!tmente, o 2. 0 tenente Pedro Alves de Araujo e– o aspirante !!, oficial .José Alves de Lavór, ambos da Polícia Mili– tar do Estado. Art. 3.º - - Fica. sem efeito o decreto n . 3.270, de l!'i de mal"ÇO,' de 1939. Art. 4. 0 - Revogam-se as disposições em contra.rio. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Balácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de junho de 193fl. '\ JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor FederpJ Deodoro Mendonça, • Secretário Geral •