Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 37 - DECRF.TO N. 3.2711 - DE 2 DE JUNHO DE 1939 Reforma um sub-tenente da Polícia Mili· tar do Estado., O Interve:'.)tor l<'ederal no Estado do Pará, usando àe suas atl'l· .\mições legais; tendo em vist'.'.- a proposta contida no ofício n. 126, -de 22 de março p. passado,· do Comando Geral da Policia Militar ·d• Estado e, louvando-se nas informações da Diretoria Geral da Fazenda e parecer do dr. procurador fiscal, DECRETA: Art. 1. 0 - F'lca reformado no re:spectivo posto, o suD-tenente de B jC da Polícia Militar do Estado, Arm~ndo Rodrigues da Luz, julgado incapaz para o serviço ativo daquela milícia, em conse– quência de moléstia adqtúrida fóra do serviço militar; percebendo, n'essa situaç§.o. os proventos de trezentos e trintã e três mil trezen·· ,too e trinh e três réis (3'33$333,1 me:o:isais, ou sejam quatro contos ele réis (4:000$000) anuq,is, rle acôrdo com a letra b) do art. 4. 0 , e o T1. 2 do art_. 8. 0 , combinados com o art. 12 do d.ecreto-lei n. 3.116, .de 15 de ontuhro de 1938. A. · 2. '' - Re·,,1gam-sc as di-·posições~em contrário. O ~.ecretário geral do E~ado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 2 de junho de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fedéral Deodoro l\lendouça, Secretárto Geral N. 3.279 - DE 2 DE JUNHO DE 19~ Aposenta compulsóriamentt> um maquinis• ta do Teatro da Paz. O Interventor Federa.! no Estado do Pará, usancio de suas atri– ·1.mições legais, tendo em vista o que lhe requereu o cidadão João Lazaro Fesstia, maquinista do Teatro da Paz._ e, louvando-se nas certidões; qne !',presentou, DECRETA: · Art. 1. 0 -- F'ica aoosent;;ido, compulsóriamente, o cidad.ão Jo:io Lazaro P cs1,11a, no cargo de maqtúnista do Teatro da Paz, visto ter atingido a idade de sessenta e oito (68) anos e contar mais cte qua~ ·:renta an.ps de serviços prestados ao Estado, com os vencimentos in·