Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

.. \ - 36 - DECRETAR: Artigo IÍ~ico - Fica estabelecido, durante o mês df' junho en~ trante, o sêlo adicinn:i.J de 1$000 (mil réis) em todos os requeri~ mentas f1>itos :Í!;' repartições !!d'l,inistrativas e jlldidárias do Esta– do e dos municí1.Jios do Pa~ã., cu.ia renda será destinada a auxiliar a camp?,nha de r.olirlarirdade em favor do PrennLório da Lepra, revogadas as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Pslácio do Gcvêrno do Estado do Pará, 30 de maio de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Pederal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N . 3,.277 - DE 31 DE MAIO DE 1939 Restaura o 1.º Ofício de Justiça da s~e da com:uca de Monte-Alegre. O Interventor Federal ~o Estado do Pará, usando de suas atri., ouiçées legais, e, coX\siderando que, ex-vi do parágrafo único do art . 1. 0 do de· ereto n. 1. 719, de 17 de jul.ho de 1936, ficou, por morte do respe-· ,:tivo s~rventuá:-io,. extinto o lugar de 1. 0 oficial de justiça da sed~ cta comarca de Monte-Alegre, mas • considerando que o acúmulo de serviço que rer,ái sobre o úni- co oficie que, d~sdP entfio, passou a existir n:". i<ede c!a referida co– marca, reciama a r·:sta:iraç~o do 1. 0 ofício, DECRETA: Art. l. 0 - Fica restaurado o cartório do 1. 0 Ofí<'i6 de .Justiça da. sede da co.rnarca de .Monte-Alegre, com as funções especiiica– ,das no art. 113 d:,, lei. n. 930, de 25 de outubro de 1904. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Éstado assim o faça executar. Palácio do Govêmn do Estado do Pará, 31 de maio de 1.930: JOSE' C. DA GAMA-MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral