Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

-35- DECRETO N. 3.275 - DE 30 DE MAIO DE 1939 Suspende a proibição da · exportação de an– diroba. O Ir.terventor FedPral no Estado do Pará, usando de sua~. atri– ·b1liçõcs. e, comidcrando que a prnibição referida sómente existe nêiite Es– ?;ndo, ficando nos demais Jivre o. córte, benéficiamen~ e exporta– ção,. concorrendo com vult-0sas parcelas para a economia do povo ~ ·o orçamento do govêrno; consideraPdo qne a A~sori::tç:io Comerr.ial do Pará, represen– tativa das clai:ses conserv<t.doras e produtoras, ~xpressa seu parecer favoravel á liberdade do córtc e .exportação em apreço; resolve g.e– r.rt 'tar, como DECRETA: Art;go único - :Pica revogado o decreto n . 3.037, de 28 de ju– .11ho de 1938 e réstabelecida a lei n. 96, ·d"l 30 de dezembro de 1936, quanto á extração e exportação de andiroba em tóros, bem assim o respectivo imposto de exportação á razão de $050 por quilo: re– -vogadas as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 30 de maio de 1939. JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.276 - DE 30 DE MAIO DE 1939 Estabelece o sêlo adicional de 15000 em L – vor da campanha do Preventório da Lepra. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– buições, e considerando a importancia e benemerência da campa– nha em favor da construção de um Preventório da Lepra; considerando o dever que ocorre a todos de cooperar para tão alta finalidade, livrando do mal irremediável o filho do )hanseáti– co e pondo a salvo da mi~ria e de outros males sociais ~ família. ·do infeliz asilado, resolve · "