Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

• - 34 - mil réis (14$000) mensais, ou sejam cento e ,'leSSenta e oito mil réis • (168$000) anuais. As·. 2.' 1 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretári0 geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 23 de maio de 1939. JOSÉ C. DA GAMA MALCHER, Interventor FedFc:ro.l Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.274 - DE 25 DE MAIO DE 1939 Refor.ma um 2. 0 tenente do B !C da Polícia. Militar do Estado. O Interventor Federal no Estado do Pará, tendo em vista. o que lhe propôs o Comando Geral d:1 Polícia Militar do 11:stado, em seu ofício n. 135, de 30 de março do corrente ano e, louvan– do-se na informação da 2. ª Contadoria da Diretoria Geral da Fazenda ~ública e parecer da Procuradoria Fiscal da Fazenda, DECRETA: Art. l.º - Fica reformado no respectivo posto, o 2. 0 tenen– te do Batalhão de Caçadores da Policia Militar do Estado, Ma– noel Emílio de Mello, julgado incapaz para o serviço ativo da– quela milícia, por incapacidade tisica ocorrida fóra do serviço militar ou pol:cial; conforme laudo m@dico aprésentado, com o tempó de vinte (20> anos de serviços prestados ao Estado; pas– sando ::t perceber, nes•a situação, os proventos mensais de qua– trocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três réis (433$333), ou sejam cinco contos e duzentos mil réis (5 :200$000) anuais, de acôrdo com a letra b) do art. 4. 0 do decreto n. 3.116, de 15 de outubro de 1938, combinado com o n. 2, do art. 8. 0 , do mesmo decreto . Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do EF-tado as;;im o faça executar. . Pal,á,cio do Govêrno do Estado do 1 Pará, 25 de maio de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça., "" llecretârf.o 9&al