Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

-- 33 - considerando que o Club do Remo tem, em sua séde, instala– ções capazes de atender ás necessidades do curro; considerando que a diretoria do aludido Club oferece ao Go– vêrno as .deper.dências de sua séde p~lia o funcionamento do men– cionado curso, sem onus para o Estado, DECRETA : Art. 1. 0 - Fica, a partir desta data, reaberto o curso de edu– cação física do Estado, que será instalado nas dependências da séde social do Ciub do Remo e continuará sujeito ás determinações da Diretoria Geral ela Educação e Cultura. Art. 2. 0 - A Diretoria Geral da Educação e Cultura entrar~ em entendimento com a diretoria do Club do Remo sobre o horário das aulas. , Ar't. 3. 0 - Rcvogam~se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 22 de :maio de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro l\Jeudonça, Secretário Geral DECRETO N . 3. 273 - DE 23 DE MAIO DE 1939 Concede reforma ao :;oldado tlo B JC da p,,_ iícia Militar do Estado, Joaquim Pires .l\llac:el. O Interventor Fedeq tl n~ Estado do Pará, urando de suas atri– buições legais e, aceitando a proposta contida no ofício n. 211, de , J de abril p. passado, do Comando Geral da Polícia Militar do F.stado; tendo em vista a informação prestada pela 2.ª Contado– r ia· da Diretoria Geral da Fazenda Pública e parecer do sr. àr. procurador fiscal, ' DECRETA : Art. 1. 0 - - Fica reformado, de acórdo com a alínea b) do art, 4. 0 do decreto n. 3.116, de 15 dP. outuhro de 1938, combinado com o n . 2 do art. s. 0 do mesmc decreto, o soldado <lo B IC da Polícia l\filitar do Estado, Joaquim Pires Maciel, com o tempo de sete (7) anos de serviç') prestadn :w E<;tado, julgado incapaz para o serviÇO ativo daquela milícia, por incapacidade física ocorrida fóra do ser– viço mHitar ou policial, conforme se verifica do laudo de ,inspeção de saúde a· qúe se submeteu, procedido pela comp·etente junta mé– dica ; pa~sando a perceber, nessa situação, os proventos de quatorze