Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam melhorados os proventos .d::t aposentadoria concedi(\a á dona Abigail Mattos de, Siqueira Rodrigt•es, ex-functo– nária da Diretoria Geml da Ai<-ricultura e Pecuária. visto contar mais· de 30 anos de serviço efetivo prestado ao Estq,do e achar-s"' incapacitada para o exerdcio de suas funções; passando a perce– ber, nessa situação, os prownitos · integrais que lhe são garant;dos por lei, nos termos do 'il:'t. 156, letra e) da Contituição Federal vigente . Art. 2. 0 - Revogain"'se as disposições .em côntrs,rio. I • O 1:ecretârio geral do Estado assim o faça executar. . . - Palácio do Govêrno do Estado, do Pará. 12 <le mftio de 19~9. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federai Deodoro Mendonça, Secretário Geral DEÓR!!:'ID N. 3.i69 -- DE 12 DE MAIO DE 1939 A.Itera o decreto n. 3.147, de 22 de n;vem– bro de 1938. O Interventer Fedt-rai no -Estado do Pará, por nomeação legal do sr. PreE,idente da Repuhlir'l, tendo em vista o que lhe requereu rJ sr. Evaristo Henrique e.e Vasconcellos, ex-sub-diretor do Ensino "úblico do Estado, em d::tfa. de 7 de janeiro õ:o corrPnt.e ano, hu– Vll_:ndo-se na informP.ção ela Contadoria da Fazendá Públlca e pa i-eceres dos srs. drs. procuradores fisM.J e do Estllà<' e. consideram.ln - que e decrE>to n . 3.147, de 22 de novembro de 1936. lhe concPdêu apôsentadoria no referido cargo, com os proven– : OS allUflÍS ÔP llffi Conto e âm>:entr>S '!"lil réis (1 :200$000); considerando que houve engano nó (!uantum ,:,stabelecido pelo , eferidn decreto, que "lp~sPntou r requerente, ,ECRETA: A,·t.. 1. 0 - Fica retificado o-arct. 1. 0 do decr 0 to n. 3.147, de 2 de novembro de 1938, que. concedeu os proventos anuais de um ~onto e duzentos mil réis (1 :200$000) ao sr. Evaristo Henrique de Vasconcellos, ex-sub-diretor. do Enstno PàbHco do Estado, para /