Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

' ' - 29- DECRETO N. 3. 267 - DE 10 DE MAIO DE 1939 Cria mais um cargo de engenheiro no Depar– tamento das Municipalidades. o Interventor 'Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de suas. atribuições, e, considerando que as Municipalidadas _ executam frequentemente obras públicas de edifíc".ls, por.tes, rõdovías e outras de interesse público; considerando que é de toda · conveniência a assistência de um profissional como delegado do Govêrno junto ás mencionadas obras e outras indicadas pelas necessidades de transporte e serviços co– letivos, resolve decretar, como decreta : DECRETA: / Art . 1. 0 - Fica criad9 mais um cargo de engenheiro no De– partamento das Mur.icipalidades com os vencimentos de um conto e duzentos mil réis (1 :200$000) mensais, e 'com atribuições para fiscalização e execução de obras efetuadas por conta dos municí– pios do Estado . Art . 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Ei,.tado assim o faça executa.r. P alácio do Govêrno do Estado do P ará. 10 de mai; de 1939 . JOS""Ê' C. DA GAMA MALCHER. lnteITentor Federal Deodoro Mendonça, Secretário GPral DECRETO N. 3.268 ~ DE 12 DE MAIO DE 1939 Melhora os proventos da aposentado ia de d. Abigail Mdtos de Siqueira Rodrigues, ex– funcionária da Diretoria Geral da Agricul '11ra ' e Pecuária. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr . Presidente da República, atendendo ao que lhe requereu d . Abigail .Mattos de Siqueira Rodrigues, funcionária aposentada por força do decreto n . 2 .8€6, de 8 de janeiro de 1938 e, louvando-se n6s pa:recêre~ sobre a matéria expendidos pelo sr. dr . procurador ;:cra.l do Estado e comissão de s~úde que a julgou incapaz para o rrrviço público,