Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

28 - Mello Britto, profes.sora efetiva da escola isolada mista da vila de Bagre, município de Portel e, louvando-se nos pareceres dados pe– los srs. procuradores fiscal da Fazenda e geral do Estado, DECRETA: Art. 1. 0 - ·Fica aposentada, compulsóriamente, nos te-rmos do art. 2. 0 da lei federal n. 583, de 9 de novembro de 1937, a profe~o– ra efetiva da escola isolada mista de Bagre, município de P.,ertel, dona Luiza Mello Britto; passando a perceber, nessa situação, o.,, proventos de cem mil réis (100$00Ó) mensais, ou sejam um como e duzentos mil réis (1:200$000) anuais. Art. 2. 0 -- Revogam-se as disposições em contJ-ário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palãcio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de, maio de 1939. JOSE' C. D~ GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Gernl DECRETO N . 3.266 - DE 9 DE MAIO DE 1939 , Concede reforma a um major do B IC da Polícia Militar do Estado. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– tmições legais, tendo em vista o que lhe requereu o major Manoel Roberto de Azevedo Vasconcellos, do BIC da Polícia Militar do Es– tado e, louvando-se na informação da 2. ª Contadoria da Diretoria Geral da Fazenda e parecer do sr . dr . procurador fiscal, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica reformado' no respectivo pos~o. o major I•a– noel Roberto de Azevedo Vasconcellos, do BIC da Policia Militar do Estado, percebendo, nessa situação, os proventos de quinze contos e seiscentos mil réis (15:ü00$000) anuais, de acôrdo com o art. 2. 0 . n. 2, do decreto-lei n. 3.116, de 15 de outubro de 1938, combinad0 com o art. 8. 0 do referido decreto-lei. Art. 2.º - Revogam-se as liJsposiçõe;; . em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça execut:::.r. Palácio do Govêrno do Estado do ·Pará, 9 de maio de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral