Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

.. - 26 - Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em conttário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govfano do Estado do Pará, 28 de abril de 1939- JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro l'\len,ionça, Secretário Ge-ral DECRETO N . 3.263 - DE 2 DE MAIO DE 1939 1 Isenta do imposto de vendas e consigna-- ções a primeira venda neste Estado de produ– tos dos demais Estados. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– lrllições legais, e considerando os preceitos constitucionais e das leis em 'vigor, bem assim os interesses legítimos do CCCJ.ércio e da circulação de gfneros e mercadoria~ entre êste Estado e os demais da União, DECRETA: Artigo único Fica isenta do respectivo impoct.o a primeira venda a comprador exclusivamente estabelecido no território do Es– tado, de produtos da indústria agrícola, animal e extra.tiva, consi– gnados ou transferidos por firmas situadas nos Estados e no terri– tório do Acre. a suas filiais, agências ou comerciantes nêste Esta– do, desde que tais produtos não sejam transformados por qualquer · processo de manufatura; revogadas as disposições em contrárlo. O secretário geral do Estado assim o faça exerutar . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 2 de maio de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretârio Gera! DECRETO N. 3.264 - DE 3 DE MAIO DE 1939 Cria o cargo de médico-psiquiatra junto ae · Juízo de Menores delinquentes t. abandonados. O Interventor Federal no Estado do Pará, por r..omeação legal elo sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, e, considerando que é sem;ivel a lacuna da organização judiciá- .. ,,