Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

• - 25 - DECRETO N. 3.262 - DE 28 DE ABRIL DE 1939 Declara caduco o contrato assinado entre o Estado do Pará e o sr. Rubem Germano Pedrei– ra, para a instalação de um Entreposto de Bene-· ficiamerito e. Pasteurização de Leite. O Interver.tor Federal no Estado, por nomeação do senhor •Presidente da Republica, usando de suas atribUições legais, e, . considerando que 1 aos vinte· e nove (29) de "'abril de mil no- vecentos e trinta e oito (1938) o senhor Rubem Germano Pedrei– .ra, representado por seu proclirador Antonio Maciel 1 Bairb~a-, assinou na Diretoria Geral da Fazenda Pública do Estado con– trato para, r.o prazo de um (1) ano, ir.stalar um Entreposto de ""Beneficiamento e Pasteurização de Leite, de acôrdo com as exi- tências do edital de concurrência pública aberta para o referido ·serviço; considerando que, para garantia da ~xecução fio aludido contrato, o contratante Rubem Germano Pedreira, por seu, pro– curador Antonio Maciel Barbosa, depositou no Tezouro do Es– tado a importancia de dez contos de réis (10:000$000); oonsiderar.do que decorrido um ano, da assinatura do con– .trato, nenhuma instalação foi feita, ou siquer iniciada, assim r.ão foi justificado pelo contratante motivo de força maior que o impedisse de cumprir a:i obrigações decorrentes do contrato, .especialmente a instalação do Entreposto de Beneficiamento e .Pasteurização de Leite que, naquêle prazo, devia ser entregue à _ serven.tia, DECRETA: Art. 1. 0 - É deciarado caduco o cor.trato que aos vinte e nove (29) de abril de mil novecentos e trinta e oito (1938) o se– l)hor Rubem Germano Pedreira, representado por ·seu procurador Antonio Maciel Barbosa, assinou na Diretoria Geral da Fazende .. Pública .para, no prazo de um (1) ano, instalar um Entreposto de Beneficiamento e Pasteurização de Leite,- de acôrdo com as ·exigências do edital de concurrência pública para o referido ser– viço, e cancelado o depósito da importancia de dez contos de r~is (10 :000$000), que deve i:everter aos cofres do Estado por ina– dimplemento do referido contrato, conforme a cláusula segunda ·dêste. ' · · , ·; ! •