Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 23 - ·' Art. 9. 0 - Revogam-.,e as disposições em contrário. O secretáric geral dQ Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 26 de abril de, 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCaER, Interventor Federal ' Deodoro Mendouça, Secret.ário Geral DECRETO N. 3. 259 ~ DE 26 DE ABRIL DE 1939 Extingue o cargo de tabelião e escrivão do 2. 0 ofício da comarca de Igarapé-assú. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– .buições legais, ·e, atendendo a que se tem tornado desnecessárt> aos interesses da justiça o cargo de tabelião e escrivão do 2. 0 ofício da, comarca de Igarapé-assú, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica extinto o cargo de tabelião de notas e escrivão do cível e do crime, acumulando os cargos dê oficial do Registro Civil de nascimentos, casamentos e óbitos, do 2. 0 ofício da coroar– <'ª de~Igarapé-assú, cujas funções passarão a ser de,sempenhad&s ·pe-lo serventuário do 1. 0 oficio. • Art. 2.º .- Revogam-se as disposições em . contrátio. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno. do Estado do Pará, 2& de abril de 1989. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretçrio Geral DECRETO N. 3. 260 - DE 27 DE ABRIL DE 1939 , Cria um Comissariado de Polícia no muni– cípio de Bragança. O IntE'rventor Federal no Estado do Pará, usat1.do de suas atri_. buições legais, e, • ~ atendendo ao que lhe solicitou ~ Prefeitura Municipal de Bra.– vança e para melhor, eficiência do serviço policial, DECRETA: Art . 1. 0 - Fica criado no município de Bragança mais um Co– missariado de Policia, com sede na povoação "Treme", que terá. r ,