Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 20 - considerando a imperio~a necessidade de estabelecer um pa– drão estável em todos os departamentos do Estado, sem alterações constantes que perturbam a regularidade dos serviços pelo afasta– mento· dos funcionários, e, ainda, ajustar ás despesas públicas as verbas destinadas no orçamento; r.onsiderando que _entre favores e garantias assegurados pela Constituição Federal de 10 de novembro de 1937 aos funcionários p\1blicos não consta a lice-nça-prêmio; resolve decretar, como de– creta: Artigo único - Fica suspensa a conce:Ssão da licença-prêmio aos funcionários públicos do Estado, regulada pela lei n. 9, de 14 <ie novembro de 1935, até que o govêrno decrete novo regulamento· <iêsse favor, ajustando convenientemente os interesses do funciona– lismo e do Estado; revogadas as disposições em contrário. O secretário geral d0 Estado assim o faca executa'r. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 2-i de abril de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.257 - DE 24 DE ABRIL DE 1939 Cria o Curso de Formação de Oficiais. na .Policia Militar do Estado. O Interventor Federal no Estado do .Pará, usando de suas atri– buições legais, e, consictera~do que a maioria dos oficiais da P IM!PI atingiram a. idade madura sujeitos, portanto, á lei de compulsória; _ considerando que o ;::.dncípio evolutivo por que vem passando a P IMIP obriga os seus elementos a progredirem para não estagna– rem, seg;indo a rota progressista de outras forças policiais mili- tares ; 1 considerando que a le-i n . 192, de 17-1-36, modificada pelo de- • ereto-lei n. 550, de 11 de julho de 1938, em vigor, só dá acesso ' aos postos superiores aos sargentos que possuírem o Curso de Forma– ção de Oficiais; conside-rando que não existe na P IM, curso algum que garanta aos sub-tenentes 'e sargentos a promoção aos primeiros postos _do oficialato; considerando que urge preparar os quadros de novos oficiais com ele~entos aproveitáveis; pois, muito em breve haverá na ~ IM