Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

.• • . ', - 19 - DECRETO N. 3. 255 - DE 22 DE ABRIL DE 1939 Conta tempo de serviço a um funcionário da Secretaria Geral do Estado. o Interventor Federal no Estadodo Pará, usando de 'suas atri– buições legais, e atendendo ·ao que lhe requereu o cidadão Felippe Smith,, 2. 0 oficial da Secretaria Geral do Estado, DECRETA : Art. 1. 0 - Fica contado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de 3 de novembro de 1930 a 26 de agos– to de 1937, ao cidadão Felippe Smith, em que, esteve afastado do cargo de 2. 0 oficial, que exercia na mesma Secretaria e, bem assu:n, de 25 de .fevereiro de 1921 a 22 de janeiro de 1929, cm que serviu como gu~rda da Recebedoria de Rendas do Estado, ou sejam qúa– torze (14) anos, àez (10) mêses e vinte e sete, (27) dias· de serviços prestados ao Estado, conforme documentos que anexou. Art. 3. 0 - Revogain·.~E' as disposições em contrário. o i;:ecretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 22 de abril de 1939. JOSE' C. D.A GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3. 256 - DE 24 DE ABRIL DE 1939 Suspende a concessão de licenças-prêmio. o Interventor Federal no E.stadodo Pará, usando de suas atri- buições, e, considerando que a licença especial, concedida ao fun– cionário , público como prêmio pelo exercício ininterrupto das suas funções durante cada período de dez anos cría para o erário do fstado um onus demasiado em contraste com a situação nada 11- ·wnjeira das finanças do. Estado; considerando que ao funcionário já é garantido, além das lican– ças para tratamento de saúde e interesses, por tempo que póde· ir até dois anos, o goso anual de férias regulamentares; considerando que esEa garantia representa, em todos os exer– cícios, uma parcela elevada nas despesas, a qual, nos últimos anos, vem sendo multiplicada pelas licenças-prêmio, especialmente ,no magistério e na justiça, onde a subst.ituição remunerada é indecli– nável;