Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 18- ou companhia, comercial ou civil, que passarem para a pessôa do credor, acionisi;a ou sócio, ou forem incorporada ao patrimônio de ·outra sociedade, emprêsa ou companhia, bem assim nos bens mó· veis ou imóveis: embarcações, maguinárias ou qualquer efeito que não seja dÍnheiro de contadCI, com que um pa;Ucular, associação, emprêsa ou co1,:1panhia; entre com o seu cal)ita~ ou parte. cl..êle, r 0rganização de sociedade, . emP.rêsa ou companhia. Art. 2. 0 - Revpgam-se as disposiçõe-. ell! Cf)ntrário. O secretário gera1 do Estado assim ó faça 'executar. Palácio do. Govêrno do Estado do Pará, 20 de af>ril df; 19~9. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Int,ez:ventor Federa! Deodoro .Mendonca, _Secretçrio Geri;l DECRETO N . 3 .254 - TIE 22 DE ABRIL DE 1939 . .,.. Extingue o cargo-de fiscal do Govêrno jun– to á Soc"e.dade Cooperativa de Industria P.;;– cmi.ria do Pará. - O Interventor Federa.! no Estado do P:3-rá , usando de suas atri– rnições legais, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica extinto o -cai·go de fiscal do Govêrno junto a Sociedade Cooperativa ele Tnél.ústrta Pecuária do Par~. 'cria?o por decreto n . 3 . 138, de 7 de novembro de 1933, pasc:ando a fiscalização a ser feita pelo diretor geral da Fazenda Pública do Estado, dire– tamente ou por funcionário que designar, de ·acôrdo com as instru– ções do Governo. ' Art. 2. 0 - A importancia de oitocentos mil réis (800$000) men– sais, destinada á gratificação do fiscal, de que trata o art. 3 . 0 do :r,encionado decreto, passará a ser recolhida á Caix1t BPneficente • dos Funcionários do Matadouro do. Maguarí, em benefício dêste~.. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em cont1·ário . O secretário geral do Estado assim o faça · executar . Palácio do Govêrr.o do Estado do Pará, 22 de abril de 1939 . JOSE' C. DA GAMA MALCHE "G, Intervento1· Feder,al Deocfor9 Mendonça, S.ecretárlo Oerà!