Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

DECRETO N . 328 1 ' ~ ~ " ·. u '-" OrlandQ de..Moraes. secretário da Prefeitura,_respOI\dendu pelo texpediente da mesma,:.na, ausência do .prefeito,. . usar.do de suas . u.tribúições; :-a~ndencú> a qúe ·:o ··Minisltrló ..dos , Nfigócios da Mari– .nha· ne'cessita- copstruir, nesta>cá~i.ta.11'.-o <õdtffu1o: da: Capitania dos · · '., , i ,·"Pórtos liêstt> Estado; o.tendendo a qué a.cà 'lehid.li 1.5''.de :Agosto, quer · pelá "Sua:·situação, como por ser~ uma d.as' ·artéri~ mais imt?<>rtan– . • r ,; . t($ '"lia'-cidade; ~e/ satlsfa~e'f pl~ ~e.nw ·e.ssa. finalidade, -,·:-·:·~·-'-:DECRETA , . · .. · - Al't, 1;º '-·Plca--coticédido, a titulo· gràtuitó, ao lMinistério dos ·· ·Negóé!os · õir :Marinha. 'o aforaínP.ntd Jl'('rpétué>· da· área de terr!'no situ9-da· entre· '.l. avetilda· 15 ·11e · ":gosto; t){'1a ·qn:,J mede S5m,70; rua O' de· ·A"!mêidâ, ·médincõ ·2~m.lO;" pefo hdo ·dirfiltó; pelo lado es– querdo; · na· exren~ão· ele 2 ~m.oo e ·o teri'ér.o;,ooncedido á Caixa de Aposentadorias ·i>· PensõPs ·dm• Operários Estiva:dor,.s, · "ex-vi" do decreto n. 99: e~ 16 '1í-' àbM1 ·ae 19'38. e pelos fundos com o prédio ,sltó ã ·rua o· de Alm<!id!I n. 23'7. Art. 2." ·-- A' cori~ss!ío do aforamentô perpétuo de que trai".– º artig'o supra.' dest.in <r-.,,,- ~. ~01,~trucã.o "do 'édifído da Capitania ª"" P"ttn's, ·nPste Estaal), º"'""rvnd'1-" as 't'f>~tricõf"s est.<1.bélecidP<: p<>lo ·d,iéteto4ei'Ii. "893, dE' 2"6 de' novembro de l9~R. do exm(I . sr. dr · ·. ,.Pres1detí11,·da 'República, ffcaridô. sujeita ·ã penà. de caducidade. •' ·· , --dentro·nó·prazo de doze n'lêses: a -contar déstâ · datá, não tiver sido ·iniciada· a eonstrução dõ' edifício em a~. Art. 3.... · -'- t:?evoi?am..:~~ ('l:r. lfü;po-stçõéi( ém c-Olltrãrlo: · Ga.bihtjte do prefe!to"mtlhici!>al' ae-·Be1ém, ,f3 de âbril de 19'.'19 . (a) 0Tbnc1n ,lo }'fnr"..., DECRETO N. 3.253 - DE 20 DE AB'.RIL DE 19ª9 . e ". Altera • · U:.''21 to r a.rt ; l?.º ,do ·df!cireto ri. 3 040 . de 30 de junho de 1938. o· Intérventor Federal ho Estado do ·Pará, usando de suas at.ri– buições' legais, reoolve, de :1côrdo·com o disposto no· art'. 23 - :i: -– :étra e) , da· Constituição Federal de 10 de novémbro de 1937, alte– rar o n:· 2 do àrt. 2 : 0 do 'decreto n·: 3.040, de ·30 de ' junho de 1938, · nara o que . 'JECRETA : Art: !."'...!:.." art."'2. 0 ; n-··2, do décreto n . 3 .0~ó. cÍe 30 de, ju– nho de 1938, fica · assim contebido: n . 2) na transmissão de bens imóveis ·e embàrêações pertencent.es a qúàlquer socieâa.de , emprêsa