Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

,' (' - 16 - de Estado; ·ttendendo a que existe nesta cidade, um ·,terreno sem edificação, á ; avenida Ir.dependência, angulo da travessa Caldeira Castelo Branco, pe.rtencente ao cidadão .Victorino Monteiro Cher- '. mont de Miranda, que preenche perfeitamente ·os fins colimado::, quer pela sua loca~ação; ·quer pela sua extensão, ··:DECRETA : Art. · 1·."' - · Fica declarado de necessidade pública o terren<> ,sem ·edificação, â ·averiida Independência, · angulo''"'da tl'a:Vessa Cal– delra Castelo Brar.co; ·medindo pelas duas ·faces 36- metros, e cx– ·pro;;>riado, nos termos da art. 590; § .2.9, n. lII, ·do Código Civil ·da.. República· e ·decreto-lei ,n. 496 1 · de-U dê junlio' de 1938, devendo s•·r ·paga ao seu proprietário, ·cid'adãó -Victórino· Monteir-0 Chermont de Miranda,. a :im.portancia de vinte e oito· contos de réis . . . . . ..• •!!8:000$000) . Art. 2; 0 ~ O terreno orá expropl'liado por necessidade e utm– dade públicas, fica desde já cedido ao· gôvêrt.o do ·Estado, para a COI'ls.trução do edifício destinado aó Primeiro ·eentro• de Saúde do Estado. Art. 3. 0 - Da exproptlac;;o ..or'a. 'feita ,· será la~rmfa a compe– t ente es<:rltura oom as formalidades legais. Art. 4. 0 - Revogam-se as disposições em co:ctrário. ·· Gabinete do prefeito m~nicipal · de 'Belent; 18 di! ãbril de 1939. · :·: :·:- · · ca, · Ol'lando de Moraes. DECRETO N : ·8.252 ·....:.. DE ·20 DE ABRIL DE 1939 .... · ·Aprova · um ªdec·reto ·· baix-àdo : 'pelit Prefeitura Municipal de Belem. O · Interventor Federâl no Estado · do Pará, usando de sua~ Mribuições legais, -. :DECRETA : Art . · 1. 0 - Fica - aprovado, par.a · todos· os efeitos legais, o de– r.reto n·. 328, de '13 · do mês -em ·curso, da Prefeitura Municipal de -S elem. o qual vai ,anexo a êste. ~ . . 0 - Art.-.·2.1? ·---cRevogam~.se:,as disposições· em contrárío. ·o' secretâriô ·.ger·ai do ·Estado· assim o faça executar. ~, (iu Palácio. do -Govêrno do Es.tádo do Pará. 20 de âbril de 1939 . ,G;:",I::' C, IU>SE' _Q. DA' GAMA .MALCHER, .... ,1,. .... - - . . ,._ ~ " . .. Interventor Federal · .. Deodoro l\Jeudo,n~a, Secretá.rio Ger::tl •