Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho
- ~15 - DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contado, para todos os efeitos legais, o tempo 1e dois (2) anos, seis (6) mêses e dois (2) dias de serviço_que pres– tou ao Estado em carater de contratado e depois extra-numerá– rio da Diretoria Geral da Fazenda Pública e do Matadouro do Ma– ~1arí, respectivamente, ao cidadão José Carvalho ci-3 Miranda: 3 . 0 r.scriturá~io da misma .Ciretcna.. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposiçôee em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 20 de abril de 1939. ,TOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretãrio Geral 'QECRETO N . 3.251 - DE 20 DE ~RlL DE 1939 Aprova um decreto baixado pela Prefeitura Municipal de Belem. o Interventor -Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, ~ · • DECRETA.: ...:. Art. 1. e - Fica aprovado, para todos os efeitos legais, o de· creto n . 331, de 1& ·do mês em curso, da :erefeitur,a Municipal. de Belem. que vai a êste anexo. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário . o secretário geral do Estado assim o fáça exêcutar. Palácio. do Goyêrno do Estado do Pará, 20 de abril de 1939. JOS~ C. DA GAMA MALCHE::3,, Interventor Federo 1 Deodoro Mendonça. llecletârio Ge--ral DECRETO 1':I. 331 Orlando de Moraes, secretário da Prefeitura, 'respor!d<~ndo pelo expedi( nte da mesmz., na ausência do prefeito, usar;tt ) de suas a.tlribuições; atendendo a-'lrUe' o govêrnn do Estado necessita de gar me!hOJ\ ap11relhamento ao serviço de dP.fesa sanI.t,à:ri,1, e us– ~istência social á população, para o que determina a construção cie um edifício. em que sP.rá instalado o primeiro Centro de Saúde .. _J
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