Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

• 14 - Artigo úr.ico - Fica reduzida para 2 1\2%, a taxa proporcio– nal de .indústria e profissão sobté a grude de peiX'e negociada para,... :fóra do mwlicípio; revogadas_ as disposições em contrário;' O secretário assim o faça execut'ar. Gabinete do prefeito murúcipal de Bragança, 7 de março de 1939. (a) Augusto Corrêa, prefeito Publicado na Secretaria da Prefeitura em a mesma data. (a) Thomaz dos Santos Martins, secretário municipal DECRETO N. 3.249 - DE 20 DE ABRIL DE 1939 Dá. providências sobre emissão de carteiras profissionais li "chauffeurs". O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas 'atribuições legais.; tendo em vista o que lhe solicitou o Sindicato dos Motoristas de Belem, em ofício de 2a de março p . passado, e louvando-se no parecer da Chefia de Polícia do Estado, DECRETA: _,Art. 1. 0 - F'ica determinado que a s can eira,; profissionais dt '"chauffeurs" passarão a ser emitid_as unica e exclusivamente pela Chefia de Policia do Estado e nos termos do Regulamento Geral de Transito, exibindo-nessa ocasião, o candidato, o diploma con~ :ferido aos alunos da Escola Técnica-Profissional "Abelardo Con~ durú",. re-vestidos das devid!tS formalidades. Art. 2. 0 - Revogam:se as disposições em contrà,rio. O secretário geral do Es,tado assim o faça executar. Palácio do Góvêrno do Estado do P ará, 20 de abril de 1939. JOSE' C. DA . GAMA '.'JALCHER, Interventor Federal Deodoro Menilonça, Secretçrio Geral DECRETO N . 3. 250 - DE 20 DE ABRIL DE 1939 Conta tempo do serviço a. u~ 3 ª escr!hlrzrio da Diretoria Geral da Fazenda Pública. do Estado. O Interventor Federal . no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais; tendo em vbta o que lhe requereu o cidadão José Carvalho de .Miranda, 3. 0 escriturário da Diretoria Gerai ' da Fazenda Pública do Estado, e louvar.do- se na informação àa 1.s Y"f·\·áo ·da 2.ª Contadoria da referida Diretoria,