Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

- 1:-.S - óe junho de 1935 a 27 de março de 1939, época em que essa unida– ' d.~ esteve subordinaila na parte militar á respectiva milícia P:l.– ; aense. Art. 5. 0 - Nti,o será contado pâra e-feito algum, o tempo pres- tado por qualquer oficial ou praça reformado definitivamente. Art. 6. 0 - Revógam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. ·Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 d~ abril de 1931,. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fecleral Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3 . 248 - DE 20 DE ABRIL DE 1939 Aprova um ato da Prefeitura Municipal de Bragança. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica aprovado, para todos os efeitos legais, o de- 6-'creto r. . 21, de 7 de março p. passaao, da Prefeitura Municipal "de Bragança, que vai á êste anexo. Art . 2. 0 - Revog:l.m-se as disposições em contrário. O secretário geral do E:,.tado assim o faça executar. alácio do Gov_êrno do Es~acto do Pará, 20 de abril de 193(J . JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça. Secretário Geral PREF~ITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA O cidadao Augusto éorrêa, prefeito municipal de Bragança, usa~do de · suas , âtribuiçôes, e, a~ndendo que há necessidade de incentivar a indústria d!I. pesca no município; atendendo que, para is:o, precls:i. entre as medidas já toma- • ~ das, diminuir a ta.'Ca proporcior.al de indústria e profissão que recái sobre a grude. neuociada para fóra do município : atendendo finalmente que o decreto estadual n . 3.158, de 16 .de dezembro de 1938, permite, na observação 1. ", da tabela n. 2-A, que os municípios reduzem dita taxa, ad-referendum do go– vêrno dó Estado, desde que a redução tenha' em vista o desenvol– ,imento economico do município, comó no caso em aprêço, •