Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

! - 11 ~ DECRETO N. 3.246 - DE 14 DE ABRIL DE 1939 Aposenta, por invalidez, a normalista An'– tonia Simões Bentes, professora efetiva do gru– po esoolar de Igarapé-mirí. O Interve!!-tor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– buições legais, e tendo e:rq vista o que requereu a no1·malista Anto-. nia Simões Bente,s, professora efetiva do grupo escolar de Igarapé- . mirí e pareceres emitidos pelo sr. dr. procurador fiscal e diretor geral da Faoonda,, respectivamente, em a petição n. 678, de 28 de fevereiro do corrente ano, assinada pela postulante . DECRETA: Art. 1. õ - Fica 3:posentada por invalidez, no cargo de pro!es- · sora efetiva do grupo escolar de Igarapé-mirí, a :i:ormalista Anto– nia Simões Bentes, de acôrdo com o que dispõe a letra e,, do art. 156, da Constituição Feder!!,! vigente, percebend9 nessa situação, os proventos de cento e trinta e · dois mil e novecentos réis (132$900) mensais, ou sejam um co.nto quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos réis (1:594$800) anuais, correspondentes ·a 3J4 partes de 2j3 dos vencimentos 'de seu cargo, proporcionais ao tempo de sen:.;;o.. efetivo prestado ao magistério primário do Estado. num total de vinte e quatro (24) anos, sete (7) mês; s ~ Ónze(ll) dias, nos ter – mos õa alínea a) , do art. 7. 0 do_dec . n . 64, de '24 de dezembro de '1930. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do E!stado assim o faça ex~cutar , Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 14 de abril de 1939 . JOSE' C. DA GAMA MALC.HER, Interventor Federal Deodoro l\1endónça 1 SecretáriÕ Geral DECRETO N. 3. 247 - DE 18 DE ABRIL DE 1939 Dispõe sobre contagem de tempó de servi– ço dos oficiais e praças 'da. Polícià Milital' do Estado. o Interventor Federal no Estado à.o i>arã, usando de suas atri– buições legais, 'E' considerando que cace ao Govêrno do Estado regularizar e ajustar a legislação.'estadual soõré cóntagem '.d.e ' tempo de serviço