Coleção de Decretos 1939 – Abril, Maio e Junho

. * - 10 - DECRETA: Art. 1. 0 - Fica criado no município de Muaná mais um Co– m:issariado de Polícia, com o nome e limites que sei seguem: a co– meçar no Rio Marituba at.é o Rio Atat.ézinho, inclusives. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposiçõe, em contrárjo. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do E~.tado do Pará) 14 de abril de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Ge.ral DECRETO N. 3.245 - DE 14 DE ABRIL DE 1939 Conta tempo de serviço ·a um guarda da· Diretoria Geral da Saúde Pública. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– buições legais; atendendo ao que lhe requereu o cidadão Antonio Rodrigues Nunes, guarda da Diretoria Geral da Saúde Pública, e louvando-se na informação da 2. ª Contadoria da Diretoria Ge.ral da Fazenda Pública e parecer da Procuradoria Fiscal ·da Fazendit, -DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contado, pera todos os efeitos legais, a.o cida– dão · Antonio Rodrigue~ Nunes,, guarda da Diretoria Geral da Saú– de Pública, o -tempo, em dobro, de serviços prestados á extinta Co– missão de Saneamento Rural, no per~odo de 23 de fevereiro de 1922 a 30 de dezembro de 193C, ou· sejam dezesete (17) anos, oito (8) mêses e dezeseis (16) difts, nos termos do art. 13, § 2. 0 ,- do lfecr~ federal n. Ul.538, de 9 de abril de 1919. Art. 2·. 0 · - "Revogam-se às disposições em contr~o. ·. O secr,e,tário ser~l do J!:stado assi~. o ,.raça executar. Palácio do Govêrno do Estaqo do Pará, 14 de abril de 1939. C. DA GAMA MALCHERi Interventor Federal . Deodoro Mendonça, Secretário Geral