Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

Decreto n . 2.830-de 27 de dezembro de 1937. - Suspende, por inconstitucional e gravosa, a taxa de 2 % «advalo– , rem» sobre contas e produtos para V PAGS. consumo no município de Vizeu. . 57 Decreto n . 2.831-de 27 de. dezembro de 19.37. - Tramfere para a Coletoria da vila do Mosqueiro a arrecadação de im· postos devidos pelos contribuintes do 2. 0 distrito daquela vila, hoje incorporado ao Mun. de.Sta. Izabel 58 Decreto n . 2.832-de 28 de dézembro de 1937. - Concede reforma ao 1. º ten. Carlos Prudenciano Tavares Rodrigues... 58 Decreto n. 2 .833-de 28 de dezembro de 1937. - Considera de confiança do Govêr– no os cargos de diretores dos vá– rios serviços, estabelecimentos de ensino e repartições públicas . . .. 59 . Decreto n. 2.834-de 28 de dezembro de 1937. - Dá regulamentação para a C9m, de Tab. de Gêneros Alimentícios.. 60 Decreto n. 2.836-de 29 de dezembro de 19.37. - Aprova o plano dos uniformes a serem usados pelos oficiais, infe· riores e praças da Polícia Militar do . Estado.. .. ... ... .. ... .............. 65 Decreto n.2. 837-de 30 de dezembro de 1937. - Aposenta um funcionário da Se· cretaria Geral do Estado... . .. . .. .. 76 Decreto n. 2 . 838-de 30 de dezembro de 1937. - Aposenta um funcionário da Diw retoria do Serviço de Aguas ........ 77 Decreto n. 2 .839-de 30 de dezembro de 1937. - Aposenta um funcionário da Di- retoria do Serviço de Agu:is ...... . 78 Decreto n. 2.840-de 3 r de dezembro de 1937. - Extingue um cargo na Reçebedoria de Rendas do Estado ...·...... ..... .. 78 Decreto n. 2 .840-A-de 31 de dezembro de 1937. - Mantêm e melhora, nos termos da lei n. 129, de 26 de janeiro do corrente ano, a reforma adminis– trativa concedida ao tenente-coro· nel Arthur Claudino de Barros.... 79