Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- 78 - DECRETO N. 2. 839 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta um funcionário da Diretoria do Serviço de Aguas. O Interventor Federal no Estado C:o Pará, por nomeação legai do sr. Presidente da República, usando de suas at1ibuições e tendo ~m vista os interesses do serviço público do Estado, DECRETA : Art. 1. 0 - Fica aposentado, de acôrdo com as ósposições do art. 177 da Constituição Federal, o cida<!ão Manoel de Miranda Pinto Marques, sub-contador da Direoo1ia do Sei-viço de Aguas, coin os vencimentos a que tiver dlreiw, tendo ,em mta o seu tempo de serviço. Art. 2. 0 - !?t"Vogam-se as disposições em conti:ãrio. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de c!ezembro de 1937. JOl'l:t C DA G AMA MALQI:-IER. Int.erventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.840 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937· Extingue um cargo na Recebedoria de Ren– das do Estado. O Interventor Federal no Estad0; do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de sua::; atribuições; considecrando a necessidade que tem o Govên:10 ee restringir despesas do Estado, pondo-as dentro das suas pos.""ibilidades finan– ceiras e da fixação constante do orçamento para 1938, DECRETA: Art 1. 0 - Fica extir..to, a partir desta data, o ca:'go de l ., oficial da Recebedoria c:e Rend.as do Estado, vago com o desliga– mento do funcionário Cyro d.e Campos Proença, que o exercia. r . Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário . O secretário geral do Esta.do assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de 1937. JOSF (' DA GAMA :\1:ALCHER, Inter ve.1tor Federal Deodoro Mendonça, Secretá1io Geral