Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

-.77 - considentndo contar o mesmo ma~1 de qua:·enta e três (43) anos é.e . serv,ços efelivos presmdo ao E:.tado, ei;t,1.ndo, a~im, arr.– parado pela alinea t:l de, an. 156 da Constituição Federal, DECRll.'TA: Art. l.º - Fica a pvsentad'.> o ~r . Ji'iancisco Leal Uchôa Viegas nas funções de diretor do Expediente da Secretaria Geral do Es– tado, passando a perceber os vencimer.tos integrais de-;se cargo, ex-vi da alinea e) do art. 156 da ConstitUição :F'ect~ral, ,visto cor:– tar mais de quarenta e três (43) anos de serviços efetivos presta– dos ao Estado. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposlçõse em contrário. O secretário ge: t l do Estado assim o faça executar. Palácio do "Gcr}r:;:i ê:) ::::,;;ad~ do Pa1'á, 30 de cezembro de 193'7. JOSE' O. DA GAMA MALVJ:iJ!;.l:t, Interventor Federal J Deodoro Mendonça., 3:!~retário Geral DECRETO N. 2 .838. - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta um funcionário da .Diretoria do Serviço de Aguas. O Interventor Federal no E tad(i do Pará, US9.ndo de' suas 3.tribuições e da autor;:!~(,ão comida no art. 177 da Constituição Federal, DEC~E'!"A • Art. 1. 0 - :F:ca aposentado o cidae'ão Luiz de Matt'.ls :í3ar– _ba1ho, chefe do-:; ;r..c.rcado:'es da Di:,etaria do Serviço de Aguas do :E,<;taido, pei.cebe;:dc. ness,~ sitn:açi::-, 0 3 venc:mentos a que t\ve, direito, de acôrdo com o seu tempo de serviço . Art. 2. 0 - Revogl}m-se as · diS!)O :ições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 30 de à!zembro de 1937. ~JCS ~ f:. DA GA.fyIA MALCHER, Interventor Federa1 De!)doro Mendonça, S::-retá~o Ge1·a~ •