Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

. - li - Art. 2. 0 - Revegam-se as disposições em contrário. O secretário de Elsta!l,o da Educação e Cultura assim o faça execütar. Palácio do Govêrno -do ·El!mdo do Pará, 25 de novembro de 1937. . JOSJ!: C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal ,Amamnas de Figueiredo, serretário de Estado àt Edocaçâo e Cultura ·D!lCRFTO N . 3. 79.5 --: DE 29 DE NOVE..'IIJIBRO DE 1937 Extingue as Secretarias de Estado e resta· belece a Secretaria Geral do Estado e as cinco Diretorias Ge~is. O dr. José C , da Gama Malcher, Interventor Federal no EJ· t-a.do do Pará, 9or nomeação legal do sr. Presidente da Repúblra tisando de suas atribuições, e, atendendo a que· a atual ·$1tua~o financeira do Estado im– põé a r.ece.ssidade inwdiata. de dar á administração pública um:!:. nova organização r.o sentido .de realizar .sérias ec.onomlas e tendo ,em consideração a cQr.Veniência. de centrralizar em uma. única repartição o controle cr>s serviços estaduais, DECRETA : Art. 1. 0 - Ficam extintas, a partir desta data, as Secretarias d~ '.Estado do Intenor e Justiça, da Fazenda, da Educação e Cultura, das Obras Públicas, Terras e V1ação. da Agricultura e Pecuária e à. Saúde, criadas pela lei n . 95, de 30 de dezembro de 1936. Art. 2 . 0 - Ficam restabelecidas, -a partir c:esta data, a Secre– taria Geral do Estado. e as Diretoria.s Gerais da Fazenda., u!l Saúde, da Educação e Cultura. das Obras Públicas, 'I'erl.'as e Via– ção e da Agrcultura e Pecuária, as quais se regerãr pelos · seus res– Y espectivo, regulamentos, em vigor a 30 de d'e2lembro de 1936, até que sejam baixada<; as instruções especiais, enqus.drando~as na, modificações, que vão sofrer no -0rçament.,o da receita e c!espesa fo Estaõo para o ·exercício de 1938. Art. 3. 0 - Re,·0gam-se as dispO<'iÇões em contrário. Palácio do Govêmo do Estado do Fará. 29 de novembro de 1937 . JOS1;; (' DA GAMA MALCHER. t Interventor Federal