Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro
• - 39 - DECRETA: Art. 1. 0 - Fica reformado, de acôrdo com o art. 177 e.a Cons- tituição Federal vigente, o 1. 0 tenente da Polícia Militar do Estado, · j Carlos Prudencianb Tava res Rodrigues, percebendo, nesse situação, os ,;encimentos a que tiver direito, de acôrdo com o seu tempo de serviço público militar. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em con~rário. o secretário geral do Estaeo assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de dezembro de 1937. ,JOSÉ e. DA GAMA MALCHER. Interventor Fec:eral Deodoro Mendonça, . . Secretá1;0 Geral DECRETO N . 2.833 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937 Considera de confiança do Govêrno os car– gos de diretores dos vá.rios serviços, estabel~i– mentos de ensino e repartições públicas. O Ir.terventor federal no Estado do Pa:í·á, por nomeação legal do sr. P1esidente d:J. República. usando de suas atribuiçõ,es; atende1:do á conveniência administrativa e á natureza da'> funções de óretores dos vários serviços de estabelecimentos p•~bli– cos. sempre de imediata confiança do Govérno, resolve d(cretar : Artigo único - São considerados de confiança do Govêrno e . assim , de sua livre nom,~açãc e dem.i~são, os cargos de diretores dos vários serviços. estabelecimentos de ensino e repa rtições públicas; r evogadas as dlspüsições em contrário. O secretário geral do EstaC:o assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de dezembro de Hl37. JOSÉ C. DA GAMA MALCHER. interventor Fec:eral Deodoro Mendonça·, Secretário Geral
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0