Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

I -58- DECRETO N" 2 .831 - DE 2'i DE DEZEMSRO DE 1937 Transfere para a Coletoria, da vila do Mos– queiro a . arrecadação de impostos devidos pelos <,ontribuiates do 2. 0 distrito daquela vila, hoje incorporado ao município de, Santa lzabel. O Intervenwr .t<·ectera, no l!:st;,,do ao Patà, por nomeação legal do sr. Presidente da República, tenc.o em vista as di~fouldades e atropelos que existem, para os ~omerciantes e industriais -residen– tes no 2. 0 distrito da vila do Mosqueiro, pagarem os seus impostos na Coletoria Estadual do município de Santa Izabel, a que está µ:corpomda a área territorial daquele distrito, devendo, assim, ptovieienciar-se sobre o restabelecimento' dos limites que aquela Coleto~a. tinha antes do decreto n. 1.110, de 8 de agosto de 1933, criando o referido município; e atei;idendo ao pedido que, nesse sentido, lhe endereçaram ditos comerciantes e incustriais, D~CRETA: Art. 1. 0 - Fica transferjda para a Coletoria da vila co Mos– queiro a arrecadação dos impostos estaduais, a que estiverem su– jeitos os contribuintes do 2. 0 distrito da referida vila, ora incor– porado ao município de Sar.ta Izabel, ex-vi do decreto n. 1.110, de 8 de agosto de 1933. Art. 2. 0 - A Diretoria Geral ~a Fazenda Pública do Estado providenciará · pata que sejam transferidos para· a CoÍetoria da vila do Mosqueiro os livros respectivos, existentes na Coletori~ de Santa Izabel e tudo o mais pertinente á lleferida arrecadação. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contr.ário. C sC'cret:'i.rio geral do Estad0 assim o faça executar. Palácio do Govêrno do · Estado do ·pa.rá , 27 de dezembro de 1937 . JOSÉ C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fec?eral Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2. 832 - DE. 28 DE DEZEMBRO DE 1937 Concede · reforma ao 1 ° tenente Carlos Prudenciano Tavares Rodrigue,s. o Ir.terventor Federal no E:::ado do Pará, per ncmeação legal ~ sr. Presidente da República, 'usando de suas atribuições,