Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

• - 56- P arágrafo único . Nos contratos lavrados para .os arrendamen- tos constará cláusula com as disposições _deste artigo. Art. 2. 0 - - Revogam-se as disposições em contrário. O $ecretário geral do Estado assim o faça exeeutar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 24 dei dezembro de l937. JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro l\Iendouç.i, Secretário Geral DECRETO N. 2. 829 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1937 Institue o Diretório Regional do C0,nsell10 Brasileiro de . Geografia. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do H. Presidente da ~ epublica, usando de_suas atribuições; conside.r:ando que, pelo decreto n. 1.527, de 21 de março de 1937, do Govêrno da. República., foi criado o Conselho Brasileiro de Geografia, como parte integrante do Instituto Nacional de Estatís– tica, ao qual, por força da Convenção de Estatística, de 11 de agosto de 1936, ficou filiado o Instituto de Estatística do Pará, com "' condição de, nos termos da. Resolução n. 18, da Assemb'1éia Geral daquele Instituto, ser, pelo Govêrno do Pará, instituido no Estado o Diretório Regional do mE.smo Conselho, como complemento ne– cessário aos se,rviços de estatística, DECRETA: Art . 1. 0 - Fica instituido no 'Estado do Pará o Diretório Re– gional do Conselho Brasileiro de Geografia, constituido dos seguin- ' tes funcionários : a) o diretor geral de Obras Públicas, Terras e Viação, como presidente nato; b) o diretor do Instituto de Estatística_ do )?ará, como secretá– r io e supl-ente do presidente: c) os chefes das secções das Diretorias de Obras Públicas, Ter– ras e Viação, Educação e Cultura, Agricultura e Pecuária, Fazenda. Pública e Sai:íde, aos quais estiverem cometidos serviços de carater 'geográfico: d) os: f"Dcarregados de trabalhos geográficos ou cartog:"'áf:cos das repartições no Estado e do município de Belém; r.