Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- 55 - DECRETO N. 2.827 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta um funcionário da Secreta.ria Geral do Est~o. o Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Preside>nte da República, usando de suas atribuições; .atenden!1o a que o contínuo da Secretaria Geral do .Estàdo,' · João Francisco de Azevedo, conta presentemente setenta e oito (78) anos de idade e mais de quarenta e cinco (45) anos de servi– ços :públicos prestados em várias funções e se encontra invalidado Para continuar no exercíçio do -seu cargo, estando, assim, e.nqua~ ·dràdo nas disposições das alíneas d) e e) do artigo 156 da Consti– tuição Federal e do artigo 9. 0 do decreto n. 64, de 24 de dezembro dei 1930, que regula a ·aposentadoria dos funcionários dei Estado, DECRETA: • !;rt. 1." - Fica apos!lntado o cidadão João Frat1.cisco de Aze- .vcdo, continuo da Secretaria Geral do Estado, percebrndo nessa si– ;.uação os vencimentos integrais do seu cargo, ex-vi das alíneas d) e e) <,ia Comtit.:lição Federnl e do artigo 9. 0 do decrnto n. 64, de 24 de dezembro de 1930. Art. 2.~ _.:_ Revogam-se as dispcsições em cont.rãrio. O &ecretário gera;I do Estadc assim o · faça wexêcutar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 23 de dezembro de J.937. JOSE' C . DA GAMA MALCHER, ~. Interventór. Federal Deodoro Mendonça, ·secretârio Geral DECRETO N. ~.828 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 1937 Dispõe sobre limites e \ocações de terrM. O dr. José Carneiro da Gama M;lcher, interventor federal no .Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente_ da Repúbli– ca, usando dás suas atribuições legais, DECRETA: 'Art. L O - As questões sobre }!mites e locações nas terras de castanhais e outros :produtos nativos arrendados pelo Estádo, serão decididas, adIJlinistrativamente, pelos prefeitos dos respectivos muni.cípios, que darão imediata comunicação ao Interventor.