Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

52 - Palácio do Govê.mo do Estado do Pará, 23 de dezembro de . 1_937, JOSE' e. DA GAMA ivlALCHER, Interventor Federal Deodoro ~endonça, Se~re)tário Geral DECRETO N . • ? . ll'.?f - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937 Marca nova data para a instalação daJ circunscrições de Caratateua, Plabas, Recife e Moca.juba, na comarca de Bragança. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando da autoriza– ção contida no art. 2. 0 da lei n. 137, ·de 5 de outub10 último, que criou as circunscrições de Caratateua, Piabas, Recife e Mocajuba, no 1. 0 distrito judiciário da comarca de Bragança, e consiqerando 11ão ter sido ditas Gircunscrições inst alàdas nas datas designadas pelo decreto n. 2 .785, de 27 de outubt o último, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam oesignados os dias 9. 1~. lõ e 20 de janeirl\ próximo para a instalação, respectivamente, das circunscrições de, Carafateu:ci,. Piah<ts. Rec:ife e Mocajub;i., no 1. 0 distrito judic;ário da comarca de 'Sra(!;ança. Art. 2. o - Revogam-se as disposições em contrário. O ~e,..retário ,:,;eral ~o Estado assim o faça executar. Palácio do Govérno do Estado do Pará. 23 de oezembro de 1937. , JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário. Geral DECRETO N . 2 .826 - DE, 23 DE DEZEMBRO DE 1937 Cria a 3." secção da Recebedoria de Ren– das. O dr. José Carneiro da Gama Malcher, inter ventor federa, no Estado do Pará, por nomeação legal do sr . Presidente da Re– pública, usando de suas atribuições ·legais, e, considerando que a fiscalização do imposto de vendas e consi– gnações, criado pela le1 n . 28, dé' n de setembro de 1935, fator m11.- \.