Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- C>l Art. 3.º - A' Dirt?toria da Assistência caberá o serviço de \Pronto socorµ:o, a fiscalização dos hosp,itais .e particulares, "D. Macedo Costa", "Dr. de isolamento, públicos Juliano Moreira" e "As,.istência Social". : ; . 1 Art. 4. 0 - o sei:viço de Higiene Escolar e Educação Sanitári~ .rnperintenderá a higiene e a 1-Jl'G~ilaxi<L das esco,as do Estado. Art. 5. 0 - Os. serviços da Inpetoria de Feitos da Saúde desti– nam-se a solucionar os preblemas jurídico-administrativos e inter– pretação do Regulamento da Diretoria Geral da Saúde Pública. Art. 6. 0 - Fica concedido o crédito de cem contos de réis (100:000$000) para a fundação de uma escola de enfermeiros, do tipo da Escola "Ana Nerí". _do Distrito Federal. Art 7. 0 - Revogam-se as dispos1çues em contrário. - O secretário geral do Est~do assim. o faça executar. ,.,; < .. ... . Palácio. do Govêrno do Estaco do Pará, 22 de dezembro de 1937. JOSJ;: C. DA GAMA MALCHER, . • Interve1:tor F'ederal Decdoro Mendença, Secretário Geral DECRETO N. 2 .824 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937 · Marca nova data para a instalação d~s po– voações de Piabas, Treme, Nazareth e São Francisco, no município de Bragança. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando da autoriza. ção contida no art. 2. 0 da lei n . 138, de 5 de outubro último, que €<levou á ·categoria de povoação os legares denominados Piábas, Treme, Nazareth e São Francisco, situados no município de Bra– gança, e considerando não t.er sido ditas' povoações instaladas nas datas designadas peló decreto n. 2.784, de 27 de outubro último, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam designçidos os dias 12, 21 e 30 de janeiro e 6 de fevereiro próximos para a instalação, respectivamente, das po– voações de Piabas, Treme, Nazareth e São Francisco, no mudci– pio de 'Bragança. Art. 2. 0 - Revogam-Ei~· as c'isposições em cont.rário. O secretário geral do Edado assim o faça executar.