Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

• - JI-) DECRETO N. 2. 822 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1937 Marca. nova àat.a. para. a, instala.ção da Yil.a de Caratateua, no município de bragança.. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de sua,s atribuições legais, e considerando não ter sido instalada no dia 16 de novembro último, a vila da Caratateua, no município de Bra– gança. elevada a essa categoria pela lei n. 140, de 14 de outubro do corrente ano, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica designado o <ilia 9 .de janeiro prf,ximo para a inst,ilaç,ãc da vila de Caratatooa, no município de Bragança. Art. 2. 0 - Revogam-se as dispoJ,ições em contrário. O s~cretârio geral do Estado assim o faça .executar. Palt\cio do Govêrno do .Estado do Pará, 22 de dezembro de 1937. . J()SF.' C. DA GAMA :t\lALGHER, Interventor F'ederal Deodero Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.823 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1937 Dá nova. organização aos serviços da Di– retoria Ger-il da Saúde Pública. do Estado. O Interventor Federal no Estado. do Pa.rá, por nomeação legal do sr . P:residente da Re.púu!ica; considerando a necessidade de uma organização téén.ica para os serviços da Saúde e Assistênciá Pública; considerando que é acor:<felhavel a ,a4oção de um ap!l,reltm– mento que correspon<!a á organização da Saúde Pública Federal, corr, a .qual deve ter narmonia no runcl.ona~.ienio; considerando a. necessidade de sustentar os importantes ser– viços que defendam, a vida da . nossa população e desenvolvê-los quanto _Possivel; consider,ando que a situação financeira do Estado exige dimi.:; nuiçã.o de e.es- nesag,; .mas, co~siderando que ~enhuma eficiência pode haver · em · tal ser– viço se:m u,ma .remuneração condigna e que permita aos profissio:.