Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- 46 - DECRETO N . 2. 818 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1937 Concede reforma ao 1. 0 sargento Edgar Ferreira Hervey, O Ince 'Ven.tor .1,·ec:.1ti"1 no l!.t>tauo uo r<ara, aceilanuc, a LLvfJ·J,Jta conuu,\ no onc10 n. 1.;,, u" ;,; ne JWluO uu conei,ce .ail,u, ""' ·sr. l'Oronel cotnanctante gerai ua .t'o11c1a JYJ.incar uo .c.stau0, o paa:cer do sr. ·consultor juridtco do , Estado e a mformaçào da Dll"etoria Geral da ltazPnda, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica l)efo1mado no seü posto, o 1. 0 sargento do Batalhão de Caça~ores da Polícia Militar do Estado, Edgar Fer- 1eirn Hei-vey,. visto ter sido julgado incapaz para continuar no ,serviço militar, cor..forme parecer da respectiva junta médica; per– cebend'l. r.e.osa situaçii.o, de acôrdo com o art. 2. 0 do deoret-0 n. 277, de 6 de abril de 1931, os vencimento~ men~ais de cento e cin– coenta e quatro mil e novecentos· réis (164$900). Art. 2.. 0 - ·Revoga,m-se as disposi'ções· em· contrário. O secretário geral' do Estado assim o· faça exeeut~. Palácio do Govêrno do ~stado do Pará; 15 de · dezembro de, ·19~7. JOSl!: C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Fran~isco Viégas, pelo secretário geral DECRETO N. 2.819 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1937 Extingue todas as e~col:1s isoladas e au· xiliares que tiverem .frequência menor de 20 alunos. O Interventor Fede::al no Esi;adé> C:.o Pará, usando de suas ,;ttribuiçõe, lcgaif:>, e, considerando que existem mu1tas escolas isoladas e auxiliarES do ir:tericr COIT'. a frequê:icia infe2·ior a :;o alunos, conforme ficou rontatado nos boletins de estatística do último trimestre; con.sider::mdÓ que não é possivel manter ta.is e_colas; que não sàtísfizerem as exiger:d:s c,o Regu::::,1:1c:1to do Ensino ,Primário em vigor, DE.CRETA: Art. í. 0 - Ficam extinhs, a partir desta data, tod,i,s as es· l!olas isoladas e auxiliares do interior que tenham frequêr.cia in~· ferior a 20 alunos, verificaca no últ:mo trimestne. ..