Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

• O secretário geral do Est.ado assim o faça executai . Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1937. JOSÉ C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Francisco Viégais, pelo secretário .geral DECRETO N . 2. 817 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta vários· funcionários da Recebedo– ria de Rendas do Estado e extingue os ,seus cargos. O ..:.ntuventç,r Fe~eral no Er,tado dp Pará, atendendo á neces– ;:;1d!.C.e urgente de renovar o quadro dQ, runcionanos das reparti- ções estaduais; .. , . ._ .--~ 1 considerando, ain1a, clue a sit,uação financeira do Estado acon– selha ao govêrno a realizar a máxima econômia, no sentido de conseguir o reajustamento nas suas despesas; e usando da autori– zação contida · no an. 177 da Constituição Fec!eral, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam aposentados, nos termos, da autorização cor.tida no a1t. 1'17 da Constituição Federal, na Recebedoria ele Rendas do Estadc1: o che!B da 2.ª secção, Adolpho Lauzid Alves da Cunha e os 2.°s oficiais, José Bonifacio dos Nav,egantes e Leo– poldo Emiliano Rodtigues de Moraes; pe,rcebendo, nessa situação, 'J~ vencimentos integrais do ca:·go, visto contarem todos mais de 40 ?.nos de serviços; o 2. 0 oficial Annibal de Magalhães Costa, o 3. 0 , Manoel Nercio. Elmano de Queiroz, os fisr:J,ls do imposto ·de consumo Luiz Maciel e Joaquim Ovídio da Motta Araujo, com os venéimer.tos a que tiverem direito, de acôrdo com o seu tempo de serviço e ncs termos da alínea a) do art. 7. 0 do {~ecreto n. 64, de 24 de dezembro de 1930. Art. 2. 0 - Ficam extintos, a partiJ.1 desta data, os cargos de 1. 0 , 2 . ºs e 3. 0 oficiais e os de fiscais do L,nposto de consumo, vagos com a aposentadoria dos funcionários acima rreferidos. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim ·o faça executar. .Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1937 . JOSÉ C. ·DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Francisco Viégas, pelo se::retátio geral