Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

i - 44 - \ DECRETO N . 2 .815 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1937 Concede atribuições especiais ao oficial do Registro Civil da 5.ª circunscrição (Pdxe-Boi) da comarca de João Pessôa. O Iictenentor' :Fedta .;,1 110 E;;tado uo Pará, atenc:endo ao que requereu o c.idad:áo Gástão 'I1$eira Pinto, oficial do Registro Civil da 1i . ~ circunscrição (Peixe-Boi) do 1. 0 distrito judiciário da comarca de JoáC' Pes_óa, e no interesse do se!ViÇO da justiça pública, DECRETA ·: . Art. 1. 0 - Ao oficial do Registro Civil: de nascimento, casa– :mer,tos e óbitos. na 5 .·' circur,snição (Peixe-B-Ji> do l. 0 distrito judiciário c!à comarca de João º Pessôa, cidadão Gastão .Teixeira. Pinto, sí\,o concedidas atribuições especiais para praticar todos os atos jurídicos que competem aos tabeliãis de notàs, nos termos do art. 115, da lei n. 930, de 25 de outubro de 1904. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executai-. Paiácio do Governo do Estado, do Pará, 15 de dezembro de 1937. JOS:il: c. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal ·Francisco Viégas~ pelo secn1tário geral DECRETO N . 2. 816 - DE }5 DE DEZEMBRO DE 1937 Concede reforma. ao 2. 0 sargento Wal.de– demar Ferreira de Souza. O interver.tor Federal no Estado ·do Pará, aceitando a pri(>posta contida no ofício n. 219, de 8 de setembro do corrente ano, do sr. coronel ccm.Rndante geral da Polícia Militar do Estaúo, o parecer <lo sr . desembargado!' ·procuraéor geral do Estado e a. informação da Diretoria Geral da Fazenda, DECRETA: Art. l O _:.., Fica reformado no /seu posto de 2. 0 sargento da Policia Militar do E3tado, Walc'emar Ferreira de Souza, visto· ter sido julga.do incapaz para continuar no serviço militar, confonne r.,arecer da ºrespectiva junta médici;,; percebendo, r:.essa situação, de acôr:do com o art. 171,. inciso 6. 0 , da Constituição Federal, os vencimentos mensais de duzentos e sessenta mil réis (260$000) . Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário.