Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

• considerando que na atual Dl.retoria Geral da :Fazenda bá, tuncionários em número superior ás necessidades do serviço, DECRETA: Art. 1. o - Ficam extintos, na Diretoria Gel'al da Fazmda, .Pública, a. partir desta data, um cargo de chefe de secção e outro de 1. 0 escriturãrío. • Art. 2.º - Fica igualmente extinta, a partir c!e l." de .janeiro vindouro, a Inspetoria Fiscal de Coletorias, da mesma repartição, assegurada aos seus fur.cionártos a situação a que tiverem direito, de acôrdo com o seu tempo de serviço público e a legislação em vgor. Art. 3. 0 - Os .sierviços da Inspetoria extinta passarão a ser . feitos por. funcionário~ da Diret()ria, Geral da Fazenda Pública, designados· pelo Interventor F1ed e-r.al . Art. 4. 0 - Revogam-se as·· disposições em contrário. O st>cretúrfo P'eritl do Estado assim o faça executar. Palácio rn Govtsrno do Estado do Paná, 13 de dezembro de 193'7. JOS~ C. DA GAJ\{A MALCHER, Inte;rventor Federal Fr:tnrisf'o Vlé!!':t"-, .pelo secretá.Mo P.'er!l.1 DECRETO N. 2. 814 - D~ 14 DF. DEZEMBRO DE 1937 . Passa á. manutenção dos municípiotJ as escolas auxiliares. O Interventor Federal no Estado do. Pará, por nomeação leg!l,l do sr. Presidente da República, e usando de suas atribuições, consiq.erando que, pela Constituição, o Estac'o é obrigado a manter o ensino em todo o seu território; consideranc'.o, porém, que a lel orçamentária, que estabelece ~ 1eceita. e detennina a despesa, fixa taxativamente a quantia. a ser ·tdispendida com o mesmo; considerando que. na cliscriminação de suas verbas, figuram unicamente os grupos escolares e as escolas isoladas, não tendo sldo contempladas as escolas auxiliares; consideram~o que essas escolas foram criadas a pedido dos prefeitos, que se comprometeram a recolher, suplementarmente, ,as importancias destir..adas á i:ua manutenção; considerando, entl·etanto, que a deficiência. ~~a.. contrtQ1).ição acarreta grand1, on1Js ao erá110 público; const0:era:ndo que essa verba :1,presentou, em 1936, o d!!ficit de 197 :'703$000, aumentndo 110 pre!lente exercício, até á presente dat1l,,